Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impeachment de um ministro do STF. A proposta é que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) possa fazer isso. Outra mudança seria exigir o voto de dois terços dos senadores para aceitar a denúncia, em vez de uma maioria simples, tornando o processo mais difícil.
Os autores das ações e a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentam que as regras atuais, de 1950, deixam os ministros vulneráveis a perseguições políticas. Segundo eles, isso ameaça a independência do Judiciário, que precisa tomar decisões com base na Constituição, mesmo que sejam impopulares.
A Advocacia do Senado defende as regras atuais. O órgão argumenta que permitir a qualquer cidadão iniciar o processo é um exercício legítimo de controle do poder, previsto no sistema de freios e contrapesos. Para o Senado, a lei atual está de acordo com a Constituição e não deve ser alterada pela Corte.
Além de defender que só a PGR possa fazer a denúncia, Gonet é contra o afastamento automático do ministro do cargo caso o processo seja aberto. Para ele, isso viola garantias constitucionais da magistratura. Ele também reforçou que a divergência na interpretação da lei não pode ser considerada crime de responsabilidade.
O caso será julgado no plenário virtual do STF, onde os ministros inserem seus votos em um sistema eletrônico ao longo de vários dias, sem debate ao vivo. O período de votação está marcado para acontecer entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando a Corte definirá se as regras serão ou não alteradas.
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Fonte: Gazeta do Povo
