Desafios institucionais e a sombra da irresponsabilidade fiscal no Brasil
O cenário político brasileiro atual é um emaranhado de pressões institucionais e incertezas econômicas, onde a busca por estabilidade parece constantemente ameaçada por movimentos que flertam com o intervencionismo e a flexibilização de regras duramente conquistadas. A semana recente revelou uma série de acontecimentos que acendem um alerta para o futuro da nossa economia e da nossa governança, com agentes políticos centrais atuando em frentes que exigem análise crítica.
Pressão sobre o Banco Central e a autonomia econômica
É preocupante observar a insistência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em questionar a autonomia do Banco Central e atacar seu presidente, Roberto Campos Neto. As críticas de Lula às altas taxas de juros, embora populares em certos círculos, ignoram a complexidade da política monetária e a necessidade de combater a inflação de forma independente. A autonomia do BC, instituída para proteger a moeda e a economia de interferências políticas de curto prazo, é um pilar da responsabilidade fiscal e da credibilidade internacional do país. A recente decisão de corte de juros, embora benéfica ao governo e celebrada pelo PT, deve ser vista com cautela. Não pode ser encarada como uma validação da pressão presidencial, mas sim como um movimento técnico que, no entanto, persiste sob a sombra de um risco fiscal latente que impede um alívio mais consistente e seguro. A história recente nos ensina que a ingerência política na condução econômica quase sempre culmina em desarranjo fiscal e inflacionário, um caminho que não podemos nos dar ao luxo de trilhar novamente.
O novo marco fiscal: um avanço ou um paliativo
A aprovação do novo marco fiscal no Congresso, alardeada como uma vitória do ministro da Fazenda Fernando Haddad, merece uma análise mais aprofundada. Embora se tente apresentar a medida como uma ancoragem para as contas públicas, as ressalvas e as discussões em torno de sua real efetividade são cruciais. A experiência brasileira com tetos de gastos e outras regras fiscais demonstra que o arcabouço normativo é tão sólido quanto a vontade política de cumpri-lo. Se o novo marco contiver brechas que permitam o aumento de gastos de forma disfarçada ou a flexibilização em momentos de conveniência política, estaremos apenas trocando uma âncora por um paliativo frágil. A defesa de Haddad por esse novo modelo precisa ser acompanhada de uma vigilância constante por parte da sociedade e do legislativo, para que os limites não sejam meras figuras de linguagem, mas compromissos concretos com a responsabilidade fiscal. A real vitória virá quando a despesa pública for, de fato, contida, e não apenas quando uma nova regra é promulgada em meio a concessões políticas [link interno: outra matéria sobre histórico fiscal].
Intervenção judicial e a governança de estatais
Em um movimento que reacende o debate sobre o ativismo judicial e o equilíbrio entre os poderes, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a flexibilização da Lei das Estatais é um retrocesso preocupante. A Lei 13.303/2016 foi um avanço crucial na busca por mais transparência, eficiência e combate à corrupção nas empresas públicas, estabelecendo critérios técnicos rigorosos para nomeações e reduzindo o espaço para o loteamento político. A flexibilização imposta pelo STF, mesmo que sob o argumento de adaptabilidade, abre uma perigosa porta para a volta do aparelhamento estatal. Tal decisão compromete a meritocracia e a gestão profissional que as estatais tanto necessitam, expondo-as novamente à captura por interesses partidários. É fundamental que as instituições democráticas operem dentro de suas prerrogativas, sem invadir campos legislativos que foram construídos com a finalidade de aprimorar a governança e proteger o patrimônio público de manobras políticas. A independência entre os poderes é essencial, mas a invasão de competências fragiliza o sistema como um todo, gerando insegurança jurídica e desconfiança na administração pública [link externo: texto da Lei das Estatais].
O Brasil precisa urgentemente de um pacto pela responsabilidade. A insistência em tentar moldar instituições como o Banco Central aos desígnios políticos de plantão, a criação de marcos fiscais com flexibilidade inerente e a intervenção judicial que fragiliza regras de boa governança são sintomas de um cenário onde a solidez institucional e a disciplina fiscal estão sob constante ameaça. Para construir um futuro próspero e estável, é imperativo que os agentes políticos respeitem as regras do jogo, valorizem a autonomia técnica e resistam à tentação de soluções populistas de curto prazo que sacrificam a saúde econômica e a integridade da administração pública em nome de ganhos políticos efêmeros. O caminho é o da responsabilidade, da previsibilidade e do fortalecimento das instituições, pilares que sustentam uma democracia vibrante e uma economia de mercado saudável.
Fonte: Coluna de opinião – Notícia SC
