Ativismo estatal e judicial testam os limites da governança no brasil
O cenário político brasileiro recente tem sido marcado por uma preocupante inclinação ao ativismo estatal e a intervenções judiciais que, embora por vezes busquem endereçar demandas sociais, acabam por desvirtuar princípios de responsabilidade fiscal e boa governança. A sequência de decisões e movimentações em diferentes esferas de poder revela um padrão que merece atenção e crítica sob a ótica da centro-direita, que preza pela previsibilidade e pela robustez institucional.
O ônus do estado inflado: o novo spvat e a eterna busca por recursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao sancionar a lei que recria o seguro obrigatório, agora SPVAT, sinaliza uma continuidade na preferência por soluções que expandem a atuação estatal e, consequentemente, a carga tributária sobre o cidadão. A justificativa de amparo a acidentados e vítimas de violência doméstica, embora nobre em intenção, ignora as críticas históricas à ineficiência e aos desvios do antigo DPVAT. Em um país que clama por desoneração e simplificação tributária, a volta de mais um imposto obrigatório, com a promessa de expandir sua abrangência, é um retrocesso. A responsabilidade fiscal e a busca por eficiência na gestão de recursos deveriam ser prioridades, e não a criação de novos mecanismos de arrecadação que pesam no bolso do contribuinte sem garantias de efetividade, um traço recorrente de gestões que veem no Estado a principal, senão única, solução para problemas sociais.
A fragilização da governança: o stf e as estatais
Em um movimento que reacende o debate sobre o ativismo judicial, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu trechos da Lei das Estatais, enfraquecendo as regras de quarentena para indicados a cargos de direção. A Lei de 2016, um marco na tentativa de blindar empresas públicas da ingerência política e promover a qualificação técnica, foi um avanço fundamental para a governança corporativa e o combate à corrupção, temas cruciais para a vitalidade econômica. A decisão, que atende à Advocacia-Geral da União, representa um precedente perigoso ao abrir novamente a porta para indicações de natureza puramente política, em detrimento da meritocracia e da profissionalização. Tal medida não apenas compromete a eficiência dessas empresas, que deveriam servir aos interesses da nação e não a projetos partidários, mas também sinaliza um preocupante desrespeito à autonomia legislativa e à estabilidade jurídica tão necessária para investimentos. Mais informações sobre a Lei das Estatais podem ser encontradas em relatórios de órgãos de controle como o TCU.
O legislativo e a pauta de costumes: urgência na câmara
A Câmara dos Deputados, por sua vez, demonstrou a força de sua pauta ao aprovar o regime de urgência para o projeto que criminaliza o aborto após 22 semanas de gestação, equiparando-o a homicídio simples. Esta movimentação legislativa, que dispensa a tramitação por comissões, escancara a polarização e a centralidade dos temas de costumes no debate político atual. Embora a centro-direita tradicionalmente defenda a proteção da vida em todas as suas fases, a maneira como o tema é conduzido no parlamento exige ponderação. A celeridade da urgência, por vezes, impede o aprofundamento do debate e a consideração de todas as implicações sociais e jurídicas, especialmente em casos extremos. A vitalidade democrática exige que questões de tamanha complexidade sejam amplamente discutidas, buscando o equilíbrio entre a defesa de valores e a garantia de direitos em uma sociedade plural.
Resposta a desastres: burocracia e a gestão de crises
Finalmente, a reação do Governo Federal aos desastres naturais, com o anúncio de um novo pacote de ajuda, revela a tensão entre a necessidade urgente de resposta e a persistente burocracia estatal. Governadores e prefeitos clamam por mais agilidade, enquanto a oposição critica a lentidão na distribuição de recursos. Este cenário é um espelho das deficiências estruturais do Estado brasileiro: a boa intenção de auxiliar é constantemente minada pela rigidez administrativa e pela falta de flexibilidade na execução orçamentária. A centralização excessiva de poder e recursos na União muitas vezes impede uma resposta eficaz e rápida em momentos de crise, demonstrando a necessidade imperativa de uma reforma administrativa profunda que descentralize, desburocratize e promova a eficiência na alocação de verbas, especialmente em situações de calamidade pública. Nossas análises anteriores frequentemente abordam o tema da gestão pública de desastres.
Em síntese, os eventos recentes sublinham a necessidade de um retorno aos princípios de responsabilidade. Seja pela expansão fiscal via novos impostos, pela fragilização da governança de estatais por decisões judiciais, pela polarização em pautas legislativas ou pela ineficiência na gestão de crises, o Brasil precisa de menos Estado intervencionista e mais instituições fortes, fiscalmente equilibradas e verdadeiramente a serviço do cidadão.
Fonte: Coluna de opinião – Notícia SC
