A instabilidade institucional e a fábula fiscal no Brasil
O cenário político brasileiro se revela, mais uma vez, um campo minado de incertezas e decisões de alto impacto. Em meio a discussões cruciais sobre o futuro econômico e a segurança jurídica, as instituições e seus agentes demonstram uma efervescência que exige vigilância. Observa-se um perigoso balé entre o ativismo judicial, a retórica fiscal e a complexa articulação legislativa, com potenciais consequências duradouras para o país e seus cidadãos.
O Judiciário e a insegurança jurídica
No Supremo Tribunal Federal (STF), a retomada do julgamento do marco temporal para a demarcação de terras indígenas ilustra um dos pontos mais sensíveis do nosso arranjo institucional. Após o pedido de vista do Ministro André Mendonça, a discussão retorna, carregada de expectativas. A tese do marco temporal, que defende que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, é essencial para a segurança jurídica no campo. Sua derrubada não apenas abriria um precedente para incontáveis conflitos fundiários, mas também representaria uma intervenção do Judiciário em prerrogativas que historicamente pertencem ao Poder Legislativo, gerando imensa insegurança jurídica sobre o direito de propriedade, um pilar da economia de mercado e do desenvolvimento agrícola.
A atuação do STF neste e em outros temas reforça a percepção de um ativismo judicial crescente, onde a Corte, por vezes, transcende sua função de guardiã da Constituição para assumir um papel de legislador. Tal conduta, embora em tese baseada em princípios constitucionais, pode desequilibrar a balança dos poderes e minar a previsibilidade necessária para investimentos e para a própria paz social. É fundamental que o Congresso Nacional retome a protagonismo em temas tão caros à sociedade, através de debates amplos e legítimos, conforme o espírito da democracia representativa, como já defendeu o próprio Legislativo em diversas ocasiões.
A retórica fiscal e a inflação real
Na seara econômica, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem se desdobrado na defesa do novo arcabouço fiscal, rebatendo o que ele chama de “negacionistas da economia”. A narrativa oficial é de que a proposta busca equilibrar as contas públicas. No entanto, a realidade dos números e a persistência da inflação, especialmente nos preços dos alimentos, pintam um quadro mais desafiador. A desaceleração da inflação em agosto é um dado pontual que não esconde a pressão contínua sobre o custo de vida do brasileiro, impactando diretamente o poder de compra das famílias, principalmente as de menor renda.
O arcabouço fiscal, apesar de sua roupagem de responsabilidade, ainda suscita dúvidas sobre sua real capacidade de conter o inchaço dos gastos públicos. Observadores e especialistas de centro-direita alertam que o mecanismo pode, na prática, abrir margem para um crescimento contínuo das despesas, financiado por um aumento velado da carga tributária. A história econômica do Brasil é repleta de exemplos de “novas regras” fiscais que, ao final, não lograram frear a sanha gastadora do Estado, resultando em mais impostos para o contribuinte e menos investimento privado, fundamental para a geração de empregos e renda. A verdadeira responsabilidade fiscal passa por cortes estruturais de despesas e não apenas por novos limitadores que podem ser, a qualquer momento, flexibilizados.
O custo da reforma e o papel do legislativo
Em paralelo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, demonstra sua conhecida capacidade de articulação na busca por apoio para a aprovação da reforma tributária. A necessidade de simplificar o emaranhado fiscal brasileiro é um consenso há décadas e, nesse sentido, o esforço é louvável. Contudo, a urgência em aprovar a matéria não pode se sobrepor à qualidade e ao impacto das mudanças propostas. Uma reforma que centralize a arrecadação, aumente a carga tributária ou crie novas burocracias sob a capa da “simplificação” seria um tiro no pé da economia nacional.
O empresariado e os contribuintes esperam uma reforma que promova um ambiente de negócios mais competitivo, com impostos menores e mais simples, que estimule a produção e o investimento, e não uma que apenas redistribua o peso da arrecadação ou, pior, o aumente. O papel do Legislativo é crucial para garantir que o texto final reflita os anseios por menos Estado e mais liberdade econômica, e não um reforço do poder central e da intervenção governamental. Estudos econômicos demonstram que a alta carga tributária é um dos principais entraves ao crescimento sustentável no Brasil.
Diante desse quadro multifacetado, o Brasil se encontra em um ponto de inflexão. As decisões tomadas agora, seja no STF sobre a terra, na Fazenda sobre a condução econômica ou no Congresso sobre a reforma tributária, moldarão o destino de nosso arcabouço institucional e econômico. A aposta deve ser na prudência fiscal, no respeito irrestrito às instituições democráticas e seus limites, e na valorização da liberdade econômica. Somente assim poderemos aspirar a um futuro de mais prosperidade e menos intervenção estatal, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade necessárias para o desenvolvimento de uma nação verdadeiramente livre e próspera.
Fonte: Coluna de opinião – Notícia SC
