O preço da irresponsabilidade: entraves fiscais e a sombra do intervencionismo
O cenário político e econômico brasileiro atual revela uma perigosa combinação de anseios por expansão dos gastos e desrespeito a princípios basilares de sustentabilidade fiscal e segurança jurídica. Enquanto o governo insiste em uma agenda que flerta com o populismo, a discussão sobre a robustez de nossas contas públicas, já fragilizadas por anos de descontrole, é relegada a segundo plano. A insistência em soluções paliativas e o aceno a um Estado paquidérmico apenas aprofundam a desconfiança do mercado e minam o potencial de crescimento.
A derrocada fiscal e o legado da PEC da Transição
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição no Senado, agora em trâmite na Câmara dos Deputados, é um sintoma alarmante dessa postura. Embora o Senado Federal tenha promovido algumas alterações para mitigar seu impacto fiscal e reduzir o prazo de validade, a essência da medida permanece: a busca por espaço orçamentário para acomodar promessas eleitorais, como o aumento do Bolsa Família, sem a contrapartida de cortes ou reformas estruturais. Essa manobra legislativa, fruto de intensas negociações entre relatores e líderes partidários, abre um precedente perigoso ao flexibilizar o teto de gastos, um pilar que, apesar das críticas, servia como um freio à gastança desmedida. A insistência em desvincular despesas de receitas concretas pavimenta o caminho para a inflação e o desequilíbrio macroeconômico, penalizando a população mais vulnerável.
Infraestrutura: Gasto público ou parceria sustentável?
Paralelamente, o anúncio do plano de infraestrutura do Governo Lula, sob a batuta do Ministério dos Transportes, que prevê investimentos bilionários em rodovias e ferrovias, suscita mais dúvidas do que certezas. Batizado de “Nova Indústria Brasil”, o programa promete foco em parcerias público-privadas e atração de capital estrangeiro, o que seria louvável. Contudo, a maior parte dos fundos iniciais, cerca de R$ 100 bilhões, virá de recursos orçamentários, ou seja, do bolso do contribuinte, conforme questionado por setores da oposição. Sem uma base fiscal sólida e um ambiente de negócios que estimule verdadeiramente o investimento privado, tais planos correm o risco de se tornarem elefantes brancos, drenando recursos que poderiam ser mais bem empregados na desburocratização e na redução da carga tributária, incentivando a iniciativa privada a liderar o desenvolvimento.
O STF e a insegurança jurídica no campo
A fragilidade institucional não se restringe ao Poder Executivo e Legislativo. A decisão do Supremo Tribunal Federal de pautar o julgamento de ações sobre o marco temporal para terras indígenas introduz um elemento de insegurança jurídica de proporções alarmantes. A tese, defendida por setores do agronegócio por limitar o direito dos povos originários a terras já ocupadas na promulgação da Constituição de 1988, é essencial para a estabilidade fundiária do país. A judicialização de questões que deveriam ser resolvidas com base na Constituição e em leis claras, sem interpretações ativistas, ameaça a propriedade privada e a previsibilidade tão necessária para o investimento no campo, setor vital para nossa economia. Uma decisão desfavorável ao marco temporal poderia desorganizar a produção e gerar um passivo incalculável.
O alerta do passado e o futuro econômico
Em meio a esse cenário, as declarações de um ex-presidente da República, alertando para os riscos de recessão e a fragilidade fiscal decorrentes da política econômica atual, ressoam com a lucidez da experiência. Sua defesa de uma agenda de reformas estruturais e privatizações para atrair investimentos e gerar crescimento sustentável contrasta frontalmente com a visão intervencionista que parece guiar o governo. A história econômica brasileira é farta em exemplos de como o excesso de Estado e o desrespeito aos limites fiscais pavimentam o caminho para crises profundas. Ignorar esses alertas é condenar o país a um ciclo vicioso de instabilidade e estagnação, sacrificando o futuro em nome de ganhos políticos de curto prazo.
É imperativo que as autoridades ajam com responsabilidade. A estabilidade fiscal, a segurança jurídica e o respeito à iniciativa privada não são meros caprichos do mercado, mas pilares para um crescimento duradouro e para a prosperidade de todos os brasileiros. O país precisa de menos interferência estatal e mais liberdade econômica, com foco na geração de riqueza real, e não na distribuição de recursos inexistentes.
Fonte: Coluna de opinião – Notícia SC
