Caminhos tortuosos da governança: entre o fiscal e o institucional
O cenário político brasileiro tem se desenrolado em um complexo emaranhado de tensões institucionais e dilemas fiscais, onde a responsabilidade e o respeito às prerrogativas de cada poder parecem estar constantemente em xeque. A atuação de agentes políticos chave, desde o Palácio do Planalto até as cortes superiores, molda um ambiente de incertezas que exige vigilância constante.
Fiscalização de estatais e a independência dos órgãos de controle
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) sinalizou que colocará sob sua lupa os atos do governo federal relacionados às estatais, acolhendo um pedido de fiscalização que foca em nomeações e revisões estatutárias. A iniciativa, que visa garantir a transparência e a boa gestão do patrimônio público, é um sopro de esperança em um ambiente onde o aparelhamento político de empresas estatais foi, em outros tempos, uma triste rotina. A defesa da independência do TCU é fundamental, especialmente considerando que vozes do Executivo já expressaram insatisfação com a presença de membros na corte que não são de seu agrado. A fiscalização é o alicerce para que a gestão pública se paute pela eficiência, não pela conveniência partidária, um pilar que sempre defendemos para a saúde fiscal do país. Acesse o portal de transparência do TCU para mais informações.
O arcabouço fiscal e a miragem do superávit
No front econômico, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou o tão aguardado arcabouço fiscal, defendendo metas ambiciosas de zerar o déficit em 2024 e alcançar superávit primário até 2026. Contudo, a proposta se assenta sobre a questionável premissa de um substancial aumento de arrecadação, estimado em R$ 150 bilhões anuais, em vez de cortes estruturais nas despesas públicas. O mercado, com razão, manifesta ceticismo. Insistir em elevar a carga tributária em um país já exausto de impostos é uma estratégia perigosa que sufoca o investimento e o crescimento. A verdadeira responsabilidade fiscal exige contenção de gastos, não a busca incessante por mais recursos do contribuinte. Sem uma guinada real na gestão das despesas, o arcabouço corre o risco de ser mais uma peça de ficção no grande teatro econômico nacional, com impactos negativos na credibilidade fiscal do Brasil.
Poder Legislativo em xeque: MPs e a inércia do Congresso
A pauta legislativa também expõe fragilidades. A gestão das medidas provisórias (MPs) do governo, com diversas delas travadas no Senado, é um exemplo contundente. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, embora buscando um consenso para o rito de tramitação, vê-se diante de um desafio imposto tanto pelo acúmulo de matérias quanto por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A crítica ao excessivo uso de MPs, que por vezes se tornam verdadeiras “legislações por decreto”, é um ponto crucial. O Poder Executivo não pode se valer constantemente desse instrumento para contornar o devido processo legislativo. A inércia do Congresso em estabelecer um rito claro, somada à ação do STF em definir como o Legislativo deve se organizar, cria um ambiente de insegurança jurídica e mina a própria autonomia do parlamento. A liderança do governo no Congresso, por meio de figuras como Randolfe Rodrigues, tenta acelerar votações, mas o problema reside na base da estratégia legislativa.
A retórica presidencial e a harmonia entre os poderes
Por fim, a retórica presidencial continua a desafiar a tão necessária harmonia institucional. As recentes declarações do presidente Lula, criticando a senadora Damares Alves e, em seguida, fazendo uma clara referência ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, questionando a autoridade de um “cidadão que está lá, ser dono da verdade, e mandar prender as pessoas”, são preocupantes. Embora a crítica seja parte do jogo democrático, a insistência em confrontar membros do Poder Judiciário, mesmo que de forma indireta, pode fragilizar a credibilidade das instituições e a segurança jurídica. O respeito mútuo entre os poderes é um pilar da democracia. Atribuições como a de “mandar prender” são prerrogativas legais da magistratura, amparadas pela Constituição. A liberdade de expressão é um direito sagrado, mas quando exercida pelo chefe de Estado, especialmente em relação a outro poder, deve ser pautada pela responsabilidade e pela busca pela estabilidade, não pela polarização. A história nos mostra que a deslegitimação de um poder, por qualquer que seja a razão, abre perigosas avenidas para a instabilidade e o retrocesso democrático, afetando a base de nossa Constituição.
Em síntese, o Brasil clama por lideranças que priorizem a responsabilidade fiscal, a contenção do Estado, o respeito às instituições e a promoção de um ambiente de segurança jurídica. Sem isso, os passos rumo a um futuro próspero e estável permanecerão incertos e o país refém de oscilações políticas e econômicas.
Fonte: Coluna de opinião – Notícia SC
