Entre a caneta, o martelo e o palanque: o compasso político em descompasso
O Judiciário em pauta: o polêmico Marco Temporal e a segurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a centralizar os holofotes, não por discutir questões de direito penal ou constitucional rotineiras, mas pelo julgamento do chamado “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas. A discussão, que divide ministros como Edson Fachin e Kassio Nunes Marques em abordagens interpretativas distintas da Constituição de 1988, transcende a mera questão jurídica para se tornar um epicentro de incerteza econômica e social. A tese, ao vincular a demarcação à ocupação da terra na data da promulgação da Carta Magna, busca trazer uma baliza temporal essencial para a segurança jurídica e para a pacificação no campo. Contudo, a resistência em consolidar tal entendimento gera um ambiente de instabilidade que afeta diretamente o agronegócio, pilar fundamental da economia nacional. A continuidade do julgamento pelo STF, com a participação ativa de nomes como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, demonstra uma tendência preocupante de judicialização de pautas que, a rigor, deveriam ser resolvidas no âmbito do Poder Legislativo, respeitando a separação de poderes e a representatividade popular.
A resposta estatal às tragédias e o dilema fiscal
No front do Poder Executivo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote de R$ 13 bilhões para auxiliar o Rio Grande do Sul, devastado por enchentes. Embora a solidariedade seja inquestionável, a forma e a origem dos recursos merecem uma análise crítica sob a ótica da responsabilidade fiscal. Inicialmente, falava-se em montantes muito maiores, o que pode ter gerado expectativas irrealistas. A antecipação de benefícios como FGTS e PIS/Pasep, ao lado de linhas de crédito, representa uma intervenção estatal de grande escala. A presença do ministro Paulo Pimenta, coordenador da reconstrução, e do governador Eduardo Leite (RS) no anúncio reforça a necessidade de coordenação, mas também levanta a questão da eficácia e da burocracia inerente a grandes pacotes governamentais. É crucial que o dinheiro chegue rapidamente e sem desvios, mas a preocupação com o equilíbrio das contas públicas não pode ser negligenciada. A capacidade do Estado em gerir e fiscalizar tal volume de recursos, sem aumentar ainda mais a carga sobre o contribuinte, é um desafio constante para um governo que já demonstra dificuldades em conter gastos.
Reforma tributária: promessas e incertezas legislativas
No campo legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, moveu-se para pautar a regulamentação da reforma tributária, um tema de impacto monumental para a economia. A promessa de simplificação e desoneração, que deveria ser a espinha dorsal de qualquer reforma séria, parece se diluir em complexidades e preocupações com a manutenção de fundos específicos, como os de saúde e social. A ânsia por votar projetos do governo para agilizar verbas ao Rio Grande do Sul, ainda que compreensível em face da tragédia, não pode servir de pretexto para aprovações açodadas de propostas que podem, no longo prazo, onerar ainda mais o contribuinte e a produção nacional. A regulamentação da PEC 45, especialmente no que tange à “cesta básica” e ao impacto nos setores de serviço e indústria, demanda debate aprofundado, evitando que a simplificação se transforme em uma nova carga ou em mais burocracia. O Congresso Nacional tem a responsabilidade de garantir que a reforma promova, de fato, um ambiente mais favorável ao investimento e à geração de empregos, e não apenas uma reorganização de impostos que mantenha o Brasil como um dos países com maior carga tributária do mundo. O cuidado com a política fiscal é imperativo.
Um cenário de escolhas críticas e seus impactos no Brasil
A conjuntura política atual revela um país que flutua entre a urgência da resposta a crises e a morosidade na definição de marcos estruturantes. A postura do STF ao adentrar profundamente em questões legislativas, a do Executivo ao priorizar pacotes de auxílio com notável impacto fiscal, e a do Legislativo ao pautar uma reforma tributária complexa em meio a emergências, desenham um quadro de intensas pressões. A defesa da responsabilidade fiscal e a valorização das instituições democráticas, com seus respectivos papéis bem definidos, são os pilares para um desenvolvimento sustentável. Os agentes políticos precisam ir além da retórica e das soluções paliativas, focando em políticas de Estado que promovam um ambiente de maior segurança jurídica e liberdade econômica. Sem isso, corremos o risco de ver decisões tomadas no calor do momento minarem a capacidade de crescimento e a liberdade dos cidadãos no futuro. É tempo de priorizar o longo prazo, a disciplina fiscal e o respeito aos fundamentos que sustentam uma nação próspera.
Fonte: Coluna de opinião – Notícia SC
